conteúdo

tudo o que você precisa para ficar bem informado

voltar

Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.776 de 11.07.2011 - DOE-PE: 12.07.2011


Foram alteradas disposições do Decreto nº 35.701/2010, que trata sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, inclusive aparelhos telefônicos, em especial para determinar a alteração nos Anexos 2, 3 e 4, com efeitos desde 1º de julho de 2011. Os anexos alterados relacionam os produtos sujeitos à alíquota de ICMS de 17%, 12% e 7% respectivamente, bem como as margens de valor agregado correspondentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de julho de 2011, os Anexos 2, 3 e 4 do Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, passam a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        "ANEXO 2       
                                                               
        PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 17%    
                                                               
        (arts. 2º e 3º, II)    
                                                               
        ITEM    NBM/SH  DESCRIÇÃO       MARGEM DE VALOR AGREGADO       
                                OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO       OPERAÇÃO INTERESTADUAL 
                                        ALÍQUOTA DE 7%  ALÍQUOTA DE 12%
        1       7321.11.00      Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes        38,98%  55,72%  47,35% 
                7321.81.00                                     
                7321.90.00                                     
        2       8418.10.00      Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas       37,54%  54,11%  45,83% 
        3       8418.21.00      Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão 34,49%  50,69%  42,59% 
        4       8418.29.00      Outros refrigeradores do tipo doméstico 48,45%  66,34%  57,39% 
        5       8418.30.00      Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros        41,51%  58,56%  50,03% 
        6       8418.40.00      Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros       40,84%  57,81%  49,32% 
        7       8418.50.10      Outros congeladores ("freezers")        37,22%  53,75%  45,49% 
                8418.50.90                                     
        8       8418.69.31      Bebedouros refrigerados para água       28,11%  43,54%  35,83% 
        9       8418.69.9       Miniadegas e similares  25,91%  41,08%  33,49% 
        10      8418.69.99      Máquinas para produção de gelo  50,54%  68,68%  59,61% 
        11      8418.99.00      Partes dos refrigeradores, congeladores e miniadegas, descritos nos códigos 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10; 8418.50.90, 8418.69.9 e 8418.69.99 da NBM/SH        40,84%  57,81%  49,32% 
        12      8421.12 Secadoras de roupa de uso doméstico     27,59%  42,96%  35,28% 
        13      8421.19.90      Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico     37,22%  53,75%  45,49% 
        14      8421.9  Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, com classificação 8421.12, 8421.19.90 e 8418.69.31 da NBM/SH        27,85%  43,25%  35,55% 
        15      8422.11.00      Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes 41,96%  59,06%  50,51% 
                8422.90.10                                     
        16      Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442 da NBM/SH e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios      
        16.1    8443.99.11      Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada      32,34%  48,28%  40,31% 
        16.2    8443.99.12      Cabeças de impressão                           
        16.3    8443.99.19      Outras partes e acessórios                             
        16.4    8443.99.31      Mecanismos de impressão, mesmo sem cilindro fotossensível incorporado                          
        16.5    8443.99.32      Cilindros recobertos de matéria semicondutora fotoelétrica                             
        16.6    8443.99.33      Cartuchos de revelador ou de produtos para viragem (toners) (até 30.06.2011)                           
        16.7    8443.99.39      Outros mecanismos de impressão a "laser", a LED (Diodos Emissores de Luz) ou a LCS (Sistema Cristal Líquido), suas partes e acessórios                         
        16.8    8443.99.41      Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada                             
        16.9    8443.99.42      Cabeças de impressão                           
        16.10   8443.99.49      Outros mecanismos de impressão por sistema térmico, suas partes e acessórios                           
        16.11   8443.99.50      Outros mecanismos de impressão, suas partes e acessórios                               
        16.12   8443.99.60      Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados                         
        16.13   8443.99.70      Bandejas e gavetas, suas partes e acessórios                           
        16.14   8443.99.80      Mecanismos de alimentação ou de triagem de papéis ou documentos, suas partes e acessórios                              
        16.15   8443.99.90      Outras partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442 da NBM/SH e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios                               
        17      8450.11 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas       31,06%  46,85%  38,96% 
        18      450.12  Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado 38,58%  55,28%  46,93% 
        19      8450.19 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico     31,28%  47,10%  39,19% 
        20      8450.20 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca     31,70%  47,57%  39,63% 
        21      8450.90 Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico  31,49%  47,33%  39,41% 
        22      8451.21.00      Máquinas de secar de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca   32,01%  47,91%  39,96% 
        23      8451.29.90      Outras máquinas de secar de uso doméstico       48,07%  65,91%  56,99% 
        24      8451.90 Partes de máquinas de secar de uso doméstico    40,04%  56,91%  48,48% 
        25      8452.10.00      Máquinas de costura de uso doméstico    44,08%  61,44%  52,76% 
        26      8471.70.90      Outras unidades de memória      34,45%  50,65%  42,55% 
        27      Partes e acessórios das máquinas da posição 8471 da NBM/SH     
        27.1    8473.30.32      Braços posicionadores de cabeças magnéticas                            
        27.2    8473.30.34      Mecanismos bobinadores para unidades de fitas magnéticas (magnetic tape transporter)                           
        27.3    8473.30.92      Telas (displays) para máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis       32,39%  48,34%  40,37% 
        28      8504.3  Outros transformadores, exceto os produtos classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00 da NBM/SH  42,49%  59,66%  51,07% 
        29      8504.40.10      Carregadores de acumuladores    58,46%  77,55%  68,01% 
        30      8504.40.40      Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break)   36,26%  52,68%  44,47% 
        31      85.08   Aspiradores     34,13%  50,29%  42,21% 
        32      85.09   Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes 41,66%  58,73%  50,19% 
        33      8509.80.10      Enceradeiras    43,81%  61,14%  52,47% 
        34      8516.10.00      Chaleiras elétricas     48,40%  66,28%  57,34% 
        35      8516.40.00      Ferros elétricos de passar      42,97%  60,20%  51,58% 
        36      8516.50.00      Fornos de microondas    30,78%  46,54%  38,66% 
        37      8516.60.00      Outros fornos; fogareiros, incluídas as chapas de cocção, grelhas e assadeiras  33,60%  49,70%  41,65% 
        38      8516.71.00      Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - cafeteiras 41,92%  59,02%  50,47% 
        39      8516.72.00      Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - torradeiras        30,01%  45,67%  37,84% 
        40      8516.79 Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico      37,87%  54,48%  46,18% 
        41      8516.90.00      Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 8516 da NBM/SH, descritos nos códigos 8516.10.00, 8516.40.00, 8516.50.00, 8516.60.00, 8516.71.00, 8516.72.00 e 8516.79        37,87%  54,48%  46,18% 
        42      8517.11 Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio 38,55%  55,24%  46,90% 
        43      8517.12 Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, exceto os de uso automotivo 21,54%  36,18%  28,86% 
        44      8517.18.9       Outros aparelhos telefônicos    40,53%  57,46%  49,00% 
        45      REVOGADO.      
        45.1    REVOGADO.      
        45.2    REVOGADO.      
        45.3    REVOGADO.      
        46      8518    Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios, exceto os de uso automotivo       41,69%  58,76%  50,23% 
        47      8519    Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios, exceto os de uso automotivo    41,69%  58,76%  50,23% 
                8522                                   
        48      8519.81.90      Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios, exceto os de uso automotivo     27,52%  42,88%  35,20% 
        49      8521.90.90      Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos       23,97%  38,91%  31,44% 
        50      8525.80.29      Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes  40,26%  57,16%  48,71% 
        51      85.27   Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.2 da NBM/SH que sejam de uso automotivo   37,22%  53,75%  45,49% 
        52      8528.49.29      Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos     37,22%  53,75%  45,49% 
                8528.59.20                                     
                8528.69.00                                     
        53      8528.7  Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos)       42%     59,11%  50,55% 
        54      8528.7  Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)    34,22%  50,39%  42,31% 
        55      8528.7  Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de plasma      29,06%  44,61%  36,83% 
        56      8528.7  Outros aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens       34,22%  50,39%  42,31% 
        57      9006.10.00      Câmeras fotográficas dos tipos utilizados para preparação de clichês ou cilindros de impressão  37,22%  53,75%  45,49% 
        58      9006.40.00      Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas   37,22%  53,75%  45,49% 
        59      9018.90.50      Aparelhos de diatermia  37,22%  53,75%  45,49% 
        60      9019.10.00      Aparelhos de massagem   37,22%  53,75%  45,49% 
        61      9032.89.11      Reguladores de voltagem eletrônicos     36,89%  53,38%  45,14% 
        62      8517.62.1       Multiplexadores e concentradores        37%     53,51%  45,25% 
        63      8517.62.22      Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais      37%     53,51%  45,25% 
        64      8517.62.39      Outros aparelhos para comutação (até 30.06.2011)        37%     53,51%  45,25% 
        65      8517.62.62      Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (trunking), de tecnologia celular  37%     53,51%  45,25% 
        66      Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento 
        66.1    8517.62.91      Aparelhos transmissores (emissores)                            
        66.2    8517.62.92      Receptores pessoais de radiomensagens com apresentação alfanumérica da mensagem em visor (display)                             
        66.3    8517.62.93      Outros receptores pessoais de radiomensagens                           
        66.4 8  517.62.95       Terminais fixos, analógicos, sem fonte própria de energia, monocanais                          
        66.5    8517.62.96      Outros aparelhos analógicos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados (até 30.06.2011)        37%     53,51%  45,25% 
        66.6    8517.62.99      Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados                           
        67      8517.70.21      Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas     37%     53,51%  45,25% 
        68      8523.52.00      sim cards (a partir de 01.07.2011)      37,22%  53,75%  45,49% 
                                                               
ANEXO 3
                                                               
PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12%    
                                                               
(arts. 2º e 3º, II)    
                                                               
        ITEM    NBM/SH  DESCRIÇÃO       MARGEM DE VALOR AGREGADO       
                                OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO       OPERAÇÃO INTERESTADUAL         
                                        ALÍQUOTA DE 7%  ALÍQUOTA DE 12%        
        1       8523.51.10      Cartões de memória (memory cards)       49,68%  58,18%  49,68% 
        2       8517.62.96      Outros aparelhos analógicos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados (a partir de 01.07.2011)        37%     44,78%  37%    
                                                               
        ANEXO 4                
                                                               
        PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 7%                     
       

voltar
SIGA A SCT
CONTATO

Alameda Santos, 2480 - 5º andar
CEP 01418-100 - São Paulo / SP
Tel.: +55 (11) 3060-8783
E-mail: contato@sctconsultoria.com.br